A caminhabilidade é um termo que ganhou protagonismo nas discussões de mobilidade urbana, já que garantir aos cidadãos um deslocamento com qualidade é sinal de desenvolvimento nas cidades.
Infelizmente, boa parte das cidades brasileiras sofre com uma infraestrutura urbana precária. Ruas, calçadas, iluminação pública, sinais de trânsito e outros quesitos precisam melhorar.
Reclamar sobre todos estes pontos é um direito de cada cidadão, e o poder público é obrigado por lei a ouvir e responder os questionamentos. Sendo assim, saiba onde reclamar sobre os problemas encontrados nas ruas.
Segundo a Lei de Mobilidade Urbana (12.581/2012), o cidadão tem o direito de participar do planejamento, fiscalizar e avaliar todas as políticas de mobilidade urbana locais.
A lei garante, por exemplo, que usuários do transporte público sejam informados sobre alterações em pontos de embarque e desembarque, itinerários, horários, tarifas dos serviços e integração a outros modais de forma gratuita e acessível.
Problemas como buracos em ruas e calçadas, iluminação pública e outros são de responsabilidade do Poder Municipal, e cada prefeitura precisa ter um canal para ouvir reclamações e solicitações de reparo.
Atualmente, a maioria das prefeituras tem canais na internet, aplicativos para smartphones e telefones. Caso estas opções não estejam disponíveis, os cidadãos podem ser ouvidos pessoalmente ou até por carta.
Os pedidos e cobranças geram protocolos, que são importantes para gerar estatísticas. Por isso, por mais que a resposta demore a vir, é importante reclamar.
Já o artigo 72 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) garante direito de solicitar aos órgãos ou entidades do Sistema Nacional de Trânsito, sinalização, fiscalização e implantação de equipamentos de segurança.
O artigo 73 diz que cabe aos órgãos analisar as solicitações e respondê-las por escrito, dentro de prazos mínimos, esclarecendo ou justificando a análise e informando se mudanças ocorrerão
Já a infraestrutura relacionada a sinalização de trânsito é responsabilidade do Detran do seu Estado.
A participação popular é fundamental para a melhoria das cidades. Quanto mais cidadãos utilizarem esses canais, maior a chance das demandas serem alcançadas.
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