O papel do Governo na elaboração de planos de mobilidade das cidades

Além de um direito, o deslocamento de pessoas nos centros urbanos é um elemento imprescindível para os desenvolvimentos social e econômico, uma vez que compreende a locomoção entre locais.

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Entretanto, boa parte desses percursos não são realizados nas  melhores condições de conforto e eficiência; o que ocorre devido à falta de capital destinado, pelo governo brasileiro, aos transportes de qualidade para a população .

Uma pesquisa do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), em 2012, apontou que a utilização dos meios de transporte público apresentou queda de 30%. Isso se justifica pela falta de investimentos governamentais em transporte de massa e mobilidade urbana. A falta de diretrizes fez com que o valor da passagem não tivesse regulação e ficasse mais caro, como também deixou veículos ficaram sucateados. Assim, a população começou a desvalorizar — e até mesmo evitar — o uso do transporte público.

Nesse contexto, o governo brasileiro criou a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU). Esta é um conjunto de objetivos e diretrizes que estabelece princípios para o desenvolvimento urbano com base no planejamento e na gestão do Sistema Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos. Logo, essa legislação obriga os municípios a elaborar um Plano de Mobilidade Urbano (PMU) para garantir, adequadamente, o direito de ir e vir a todos.

Ela é aplicada às cidades com população acima de 20 mil habitantes, bem como às localidades que fazem parte das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico (Rides) — que são aquelas regiões metropolitanas situadas em mais de um estado ao mesmo tempo, como é o caso da Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Polo Petrolina e Juazeiro, que compreende simultaneamente os estados da Bahia e de Pernambuco.

A regra também vale para as cidades dessas áreas que tenham população inferior a 20 mil habitantes; nas demais cidades com menos de 20 mil habitantes, as diretrizes de mobilidade urbana devem ser estabelecidas pelo governo municipal por meio do Plano Diretor .

O Plano de Mobilidade Urbana

O Plano de Mobilidade Urbana(PMU) é um instrumento da PNMU que norteia os planejamentos de curto, médio e longo prazos visando a melhoria no sistema de mobilidade urbana como um todo, incluindo calçadas, vias de circulação, ciclovias, transporte de passageiros e de cargas. Este é composto de um conjunto de objetivos e metas que orientam estratégias, recursos materiais e recursos humanos em benefício de um processo de transformação e desenvolvimento de uma cidade, de modo que satisfaça as necessidades de locomoção de toda sua população.  

Para elaborar o PMU, o governo, por meio do Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), disponibiliza o Programa Avançar Cidades — Mobilidade Urbana, que presta assistência financeira aos municípios com mais de 100 mil habitantes por meio de recursos do FGTS.

Em cidades com menos de 100 mil habitantes, o governo oferece auxílio técnico por meio de ferramentas como o Sistema de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana — o qual oferece uma versão preliminar com os conteúdos mínimos exigidos pela PNMU — e a Cartilha de Apoio à Elaboração de Planos de Mobilidade Urbana, que é uma versão simplificada de orientação para a construção do PMU.

A Secretaria Nacional de Mobilidade e Serviços Urbanos realizou um levantamento em 2019 (que foi até setembro), no qual foi identificado 834 cidades que já têm um PMU elaborado ou está em processo de criação. Desse total, 313 já produziram o documento, sendo que 43% deles apresentam mais de 250 mil habitantes. Vale ressaltar também que 79% deles estão localizados nas regiões Sul e Sudeste.

Medida Provisória e prazos para elaboração de PMUs

Com a Medida Provisória nº 906/2019, o governo ampliou o prazo para os municípios elaborarem seus PMUs, o qual era até 2019 e, agora, é até abril de 2021. Dessa maneira, as cidades que ainda não desenvolveram suas diretrizes agora podem receber, até o fim do novo prazo, recursos do Orçamento Geral da União (OGU) destinados ao setor, além de poderem continuar tendo acesso a financiamentos por meio do FGTS.

No entanto, ainda há bastante trabalho a ser feito por parte dos municípios no que se refere às diretrizes para a mobilidade urbana.