O Ministério Público criou um aplicativo para que cidadãos denunciem a falta de acessibilidade nas ruas
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Em agosto de 2019, o Ministério Público do Acre — por meio do Centro de Apoio Operacional de Defesa do Meio Ambiente, Patrimônio Histórico e Cultural, Habitação e Urbanismo (Caop-Maphu) — criou o aplicativo Cidades Acessíveis, para auxiliar cidadãos do estado a realizarem denúncias relacionadas à falta de acessibilidade e mobilidade diretamente ao órgão.
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O aplicativo Cidades Acessíveis está disponível para download na Google Play, para celulares com sistema Android de todas as cidades do Acre.
O aplicativo é um instrumento de ação do projeto de mesmo nome que visa à fiscalização e ao cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146/2015) e da Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012). Ambas as regulamentações têm o objetivo de garantir o acesso das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida aos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos às edificações e aos serviços de transporte.
As denúncias dos cidadãos poderão ser feitas diretamente no aplicativo, com a opção de envio de fotos e demais informações sobre o local onde existe a falta de acessibilidade ou de mobilidade. Com os dados, os promotores de Justiça do Ministério Público do Acre podem abrir procedimentos investigatórios e vistorias.
No app, os cidadãos que realizarem denúncias poderão acompanhar o andamento delas até o momento da resolução do problema pelo Poder Público. Além do contato direto com o Ministério Público, os usuários do aplicativo têm acesso a Secretarias do Governo do Estado, links das legislações aplicáveis e checklist de acessibilidade previsto pela NBR-ABNT 9050, com itens importantes a serem considerados na acessibilidade predial e urbanística.
Os usuários da ferramenta também poderão entrar em contato com profissionais técnicos (arquiteto ou engenheiro) do Ministério Público do Acre, para tirar dúvidas e fazer questionamentos sobre mobilidade e acessibilidade.
O aplicativo Cidades Acessíveis, apesar de ser o único no País a manter contato direto dos usuários com o Poder Público, não está sozinho na função de auxiliar pessoas com deficiência na acessibilidade e mobilidade.
O Guia de Rodas, disponível para iOS e Android, é um guia colaborativo e gratuito de acessibilidade, onde os usuários avaliam e informam quais são os lugares acessíveis para pessoas com dificuldade de locomoção.
Mais um exemplo é o Biomob, também disponível para iOS e Android de forma gratuita, que através da ajuda de seus usuários mapeia as condições de acessibilidade das cidades para auxiliar pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
Já o software Wheelmap ajuda na busca de locais com a acessibilidade facilitada para cadeirantes, sendo uma plataforma colaborativa de troca de informações, disponível gratuitamente para iOS e Android.
Outra aplicação gratuita que faz uma troca colaborativa de informações sobre buracos nas ruas e calçadas, entulhos, falta de iluminação, dentre outros é o Cidadera, que foi desenvolvido por estudantes da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) e da Universidade de São Paulo (USP), disponível para todo o Brasil.
No julgamento do Recurso Especial nº 1.733.468/MG, no dia 25 de junho de 2018 a ministra do Superior Tribunal de Justiça, Nancy Andrighi, confirmou o direito à acessibilidade para as pessoas com deficiência no Brasil. “A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência alçou a acessibilidade a princípio geral a ser observado pelos Estados Partes, atribuindo-lhe, também, o caráter de direito humano fundamental, sempre alinhado à visão de que a deficiência não se trata de um problema na pessoa a ser curado, mas de um problema na sociedade, que impõe barreiras que limitam ou até mesmo impedem o pleno desempenho dos papéis sociais.”
A ministra enfatizou também que a acessibilidade traz dignidade aos cidadãos com deficiência: “como princípio, a acessibilidade estabelece que as concepções de todos os espaços, ambientes, produtos e serviços devam permitir que os cidadãos com deficiência possam ser seus usuários legítimos e dignos. Na maior medida possível, aqueles devem ser formatados segundo um ‘desenho universal’, que permita a utilização por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico, sem prejuízo das ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias”.
Por fim, Andrighi falou do benefício da acessibilidade: “de outro turno, como direito, a acessibilidade propicia a efetiva inclusão das pessoas com deficiência no meio social, servindo como garantia para o exercício de outros direitos, como a locomoção, saúde, educação, trabalho, esporte e lazer, etc.”.
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