Marco legal que aborda a reestruturação do modelo de prestação de serviço no transporte público está tramitando; consulta pública segue até 26 de janeiro
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Está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei (PL) nº 3.278/2021, conhecido como novo marco legal do transporte público. O PL é de redação do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) e tenta atualizar a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012) tendo como base o Programa de Reestruturação do Transporte Público Urbano. A consulta pública para o projeto segue até 26 de janeiro de 2023.
O PL surge para lidar com as crises do transporte público no Brasil que foram potencializadas após a pandemia de covid-19. Segundo dados da Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano (NTU), no auge da crise sanitária a demanda de transporte público por ônibus caiu 80% no Brasil. O impacto financeiro da diminuição de passageiros ao longo de dois anos chegou a R$ 15 bilhões.
O problema, porém, é mais antigo. Entre 1994 e 2012, a demanda caiu 24%; entre 2013 e 2019, mais 26%. Com a diminuição da procura pelo transporte, as empresas prestadoras de serviço têm tido dificuldade em manter a qualidade das entregas. Atualmente, o modelo mais comum no transporte público é o de concessão simples, na qual o valor das passagens é a única fonte de receita. Dessa forma, o transporte público foi o setor econômico que mais demitiu do que contratou funcionários entre janeiro de 2020 e julho de 2022.
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O marco legal do transporte público define diretrizes para Estados e municípios otimizarem a qualidade dos serviços ofertados. O projeto de lei reestrutura o modelo de prestação do serviço no território nacional, definindo diretrizes, princípios e objetivos do transporte coletivo no Brasil. Além disso, muda a forma de financiamento e estipula regras para a manutenção da qualidade dos serviços e do cumprimento dos contratos por parte das empresas ganhadoras das licitações.
Uma das principais alterações do PL é a proposta de mudança na forma de financiamento do transporte. O projeto sugere uma diferenciação entre a tarifa cobrada do passageiro (tarifa pública) e o valor pago ao concessionário. Dessa forma, o Estado subsidiaria parte das passagens, diminuindo o valor cobrado dos usuários. Esse modelo já é usado em Brasília (DF), Curitiba (PR) e São Paulo (SP).
Essa forma de financiamento público evita a quebra de empresas e a impossibilidade de cumprimento de contratos em casos emergenciais, quando a demanda cai. Críticos desse sistema, porém, chamam a atenção para o fato de as cidades citadas estarem entre as que têm a passagem mais cara do Brasil. Atualmente, existem dificuldades para o ajuste da tarifa técnica e da tarifa real, então o novo PL pretende sanar essas questões com maior transparência nos contratos.
O novo marco legal também impõe maiores requisitos de qualidade do serviço e estabelece metas de fiscalização. A universalidade, a regularidade e a continuidade do transporte são diretrizes básicas. Entre as propostas também estão a priorização de corredores e faixas exclusivas para o transporte público.
Para o poder público, fica a responsabilidade de garantir a acessibilidade aos pontos e aos terminais de ônibus, além de supervisionar a qualidade da infraestrutura urbana e a solução para a possibilidade de conexão de modais.
Entre as principais críticas ao projeto estão a pouca atenção dada à participação de usuários na avaliação dos serviços e eventuais descontos para quando o transporte não atingir níveis mínimos de qualidade. Além disso, apesar da importância dos trajetos realizados a pé para completar as viagens, o projeto não avançou nos debates sobre micromobilidade e mobilidade ativa.
A consulta pública sobre o marco legal do transporte público coletivo foi iniciada em 28 de novembro e fica aberta até 26 de janeiro de 2023. Todas as pessoas interessadas em contribuir com sugestões sobre o funcionamento do transporte público coletivo no Brasil podem participar. Para isso, basta acessar o site do governo federal: https://www.gov.br/participamaisbrasil/marco-legal-transporte-publico-coletivo.
Fonte: gov.br, SEESP, GVbus, Diário do transporte, Mobilize
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