Saiba o que os representantes eleitos neste ano podem fazer pela mobilidade urbana no próximo quadriênio
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Na TV, nas redes sociais, na fila da padaria: as eleições municipais são assunto em todo lugar. Isso ocorre porque os eleitos neste segundo semestre definem aspectos centrais da vida cotidiana, como a qualidade dos serviços prestados à população — muitos deles de responsabilidade do município.
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Entre os principais temas está a mobilidade: tanto em medidas do Poder Executivo, responsável por implementar os serviços municipais, quanto na atuação do Poder Legislativo, responsável por criar leis e fiscalizar o trabalho da prefeitura, é um assunto diretamente afetado pela gestão pública municipal.
Conheça mais sobre os pontos ligados à mobilidade urbana que são de responsabilidade de prefeitos e vereadores e de que forma esses agentes podem contribuir na agenda de uma cidade mais acessível, sustentável e dinâmica.
Você já deve ter ouvido que, em ano de eleição, os prefeitos mais populistas concentram esforços em obras como recapeamento ou asfaltamento de ruas, sobretudo aquelas mais centrais e de maior visibilidade. Cálculos políticos à parte, essa é, de fato, uma atribuição do prefeito.
Segundo a Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU), implementada pela Lei n. 12.857/2012, cabe às prefeituras a manutenção do sistema viário, como calçadas, ciclovias e ciclofaixas, e o asfaltamento de ruas e avenidas. Já aos vereadores cabe fiscalizar se o serviço está sendo feito de acordo com o previsto, com boa qualidade e senso de prioridade. Caso contrário, é papel do representante legislativo usar seu mandato para denunciar o mau uso do dinheiro público.
Outro serviço que cabe à prefeitura é a garantia de transporte coletivo urbano. Isso pode ocorrer com a execução direta do serviço ou por um sistema de gestão integrado com a iniciativa privada, que é o modelo mais comum; mesmo nesse caso, a prefeitura tem um papel ativo.
É o Executivo que define se investirá em subsídio sobre a tarifa técnica ou quais serão os segmentos com isenção tarifária, como idosos e estudantes. Além disso, é responsável por garantir a estrutura de transporte municipal, com terminais e pontos de ônibus compreendidos nesse eixo. Também nesses aspectos, é papel do Legislativo fiscalizar o trabalho da prefeitura e colaborar na regulação de um sistema de gestão municipal, por isso é importante que os poderes trabalhem juntos, mas tenham independência.
De acordo com o Plano Nacional de Mobilidade Urbana, municípios com mais de 20 mil habitantes devem ter um Plano Municipal referente ao assunto. Outros documentos, como o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), também tratam de uma municipalização do sistema de trânsito.
Na prática, poucas cidades cumprem o dispositivo previsto na PNMU: um levantamento de 2018 estimou que apenas 5% delas faziam a lição de casa. É verdade que essa é uma responsabilidade das prefeituras, mas se trata também de uma lacuna do Legislativo, que pode e deve usar seu poder para acompanhar e cobrar a execução de questões como essa.
Entre os elementos que devem constar em um Plano Municipal estão planejamento, projeto, operação, fiscalização e educação de trânsito. Em termos práticos, isso passa por cuidar de calçadas, ruas, ciclovias e vagas de estacionamento. O principal benefício de se ter um roteiro como esse está no ganho de um caráter técnico: em vez de ações de governos interrompidas na troca de gestão, tem-se um plano estratégico que perpassa várias gestões e tende a ter resultados mais efetivos para a cidade.
Nos últimos anos, os apps de transporte compartilhado e de entregas têm demandado do poder público uma solução. Devem ser permitidos? Como podem ser regulamentados? O que fazer com os serviços tradicionais como táxis? Devem ser taxados?
É comum que haja uma coordenação entre os poderes, inclusive porque são prefeitos e secretários municipais que conhecem mais de perto o caixa das cidades. E esse é um exemplo de como o Legislativo pode ganhar protagonismo em aspectos de mobilidade, afinal cabe a ele a criação de leis a serem implementadas pelo Executivo.
É uma medida importante também porque, diferentemente das relações comuns de emprego, a forma de trabalho de quem opera sob aplicativos não carece da mesma regulamentação; logo, as cidades devem pensar não apenas no aspecto do transporte mas também da proteção social desses trabalhadores.
Fonte: Portal do Trânsito
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