Lei Federal de 2012 instituiu uma política que determina que todos os municípios do país com mais de 20 mil habitantes devem elaborar o documento Por Redação Mobilidade O plano de mobilidade urbana tem como objetivo orientar a política de mobilidade de uma cidade. Ou seja, estabelece hierarquia viária, além das diretrizes para o sistema […]
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Lei Federal de 2012 instituiu uma política que determina que todos os municípios do país com mais de 20 mil habitantes devem elaborar o documento
Por Redação Mobilidade
O plano de mobilidade urbana tem como objetivo orientar a política de mobilidade de uma cidade. Ou seja, estabelece hierarquia viária, além das diretrizes para o sistema de transporte público, incluindo a rede cicloviária. Além disso, mapeia as obras necessárias em um período de dez anos.
Na prática, o que é o plano de mobilidade urbana?
Um documento que reúne essas diretrizes para melhorar o deslocamento de uma cidade de forma sustentável. Assim, considera a melhor forma de ir e vir das pessoas.
A Lei Federal nº 12.587/2012 instituiu a Política Nacional de Mobilidade Urbana. Assim, a legislação determinou que todos os municípios do Brasil com mais de 20 mil habitantes elaborassem planos de mobilidade.
Na ocasião, a lei trouxe um prazo para que essas cidades elaborassem o documento. Assim, o plano passou a ser um requisito para que pudessem acessar recursos federais para investimentos no setor.
Contudo, em julho de 2023, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva editou uma medida provisória (MP 1179/2023) que amplia esse prazo. Com a mudança, a data ficou em 12 de abril de 2024, para cidades com mais de 250 mil habitantes, e 12 de abril de 2025, para cidades com até 250 mil habitantes.
De acordo com o Ministério das Cidades, a ampliação do prazo permitirá “a continuidade de ações de apoio visando à ampliação das capacidades municipais, permitindo que cidades pequenas tenham um tempo hábil para a conclusão de suas obrigações, sem prejudicar a população”.
Assim, as cidades com mais de 20 mil habitantes são obrigadas a aprovar planos, considerando os serviços de transporte público, acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade. Contudo, dados do Ministério das Cidades apontam que a maioria dos municípios com até 250 mil habitantes ainda não fizeram os documentos.
Para elaborar o documento, é preciso levar em consideração os elementos que devem estar no plano de mobilidade urbana. Por exemplo, serviços de transporte coletivo, circulação viária, infraestrutura do sistema de mobilidade, acessibilidade, integração de diversos modos de transporte público e privado, transporte de cargas, estacionamentos, horários de acesso a áreas restritas e uma sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do plano, dentro de 10 anos.
Portanto, é preciso formar uma equipe de gestores e técnicos para trabalhar na obtenção dos dados para o plano. Neste passo, o grupo identifica problemas, delega responsabilidades e define prazos.
Depois, a cidade precisa de um escopo para nortear o planejamento. Nesta etapa, os responsáveis definem metas e prioridades. Em seguida, são definidos procedimentos gerenciais, assim como a projeção de custos e cronograma de ações, por meio de parcerias para a construção do plano.
Por fim, entra em vigor a etapa de elaboração do plano em si, para ao final passar por avaliação e aprovação. Municípios com população inferior a 100 mil habitantes dispõem de auxílio técnico do Ministério das Cidades para elaborarem seus Planos de Mobilidade Urbana.
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