Saiba o que é e como consultar a multa Renainf
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O sistema do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf) é coordenado pelo Departamento Nacional de Trânsito (Denatran) e registra toda e qualquer infração de trânsito cometida fora do Estado em que o veículo está registrado.
Por exemplo, se o carro for licenciado em São Paulo e em uma viagem o motorista cometer uma infração no Rio de Janeiro, a multa pode não aparecer no sistema do Detran-SP. É o Renainf que comunica e cobra o titular do veículo, segundo o art. 260 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Ter uma multa ativa e não quitada no Renainf impossibilita o pagamento de taxas de licenciamento e de transferência. Portanto, a emissão do Certificado de Registro do Veículo (CRV) ou o licenciamento e a emissão do Certificado de Registro ou Licenciamento do Veículo (CRLV) não são liberados. Carros que circulem sem CRV e CRLV estão sujeitos a multa e apreensão do veículo. Por isso, é importante estar atento a potenciais multas no Renainf.
Pelo modo como o sistema de trânsito brasileiro é configurado, diferentes órgãos podem autuar motoristas infratores, como a Polícia Rodoviária Federal (PRF), a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT).
Quando uma autuação desses órgãos acontece, pode levar até 30 dias para ser registrada no sistema. Depois disso, uma carta é enviada com a multa para o proprietário do veículo. Caso a correspondência não seja entregue após três tentativas, ela volta ao Detran e é publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Depois desse processo, o motorista tem 15 dias para pagar a multa ou recorrer dela, já que é possível recorrer das multas do Renainf, assim como do Detran. Infelizmente, se a carta não for entregue, dificilmente o motorista fica sabendo da multa e muitas vezes só toma conhecimento em caso de transferência ou apreensão do veículo.
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Diferentemente das multas emitidas pelo Detran, as multas do Renainf não podem ser consultadas em um só local. A melhor maneira de descobrir se o veículo tem multas em outras unidades da Federação é consultar o site dos órgãos que têm poder de autuação:
Uma segunda via da multa pode ser emitida, se for necessário, mas o processo é diferente para os variados órgãos. Para as multas da PRF, a emissão pode ser solicitada no site da instituição; pelo DNIT e pela ANTT, a segunda via deve ser emitida no site do Detran da localidade.
Referências: Governo Federal, Autolist, Secretaria de Fazenda e Planejamento de SP, Permavel, Noxcar, Olho no Carro, Consulta Auto
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