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Evento debate o Novo Marco Legal do Transporte Coletivo

30 de março de 2023 3 mins. de leitura
Evento realizado pelo Estadão em 30/03, às 10h, aborda propostas para o projeto de lei; assista à transmissão

novo Marco Legal do Transporte Coletivo e a qualidade do serviço prestado à população serão os temas abordados no Estadão Meet Point. O evento, que é patrocinado pela CCR Mobilidade, será transmitido hoje, 30/03, às 10h, pelo canal do Estadão no Youtube.

O encontro tratará das propostas e sugestões para o Projeto de Lei do novo Marco Legal do Transporte Público Coletivo que podem beneficiar a população, contribuindo com um transporte público de qualidade, mais eficiente, lucrativo, e que ao mesmo tempo atenda aos desafios atuais, passando por aspectos que tratam da sua operação e, também, contemplam a transição energética sustentável do setor.

(Fonte: Getty Images/Reprodução)
Projeto prevê mudanças no modelo de transporte adotado, que é alvo constante de críticas pela população. (Fonte: Getty Images/Reprodução)

Crise do modelo motiva mudanças

Além da queda no número de usuários ocorrida durante as últimas décadas, a pandemia de covid-19 acabou agravando as dificuldades vivenciadas pelas empresas prestadoras. O veto aos repasses por parte do Governo Federal nesse período crítico também tornou mais evidente a crise no modelo presente em boa parte das cidades brasileiras.

Partindo desse pressuposto, o Novo Marco Legal do Transporte Público propõe a sua restruturação, passando pela organização e financiamento do sistema, de modo que a demanda dos usuários não seja mais a única fonte de receita, como determina o modelo de concessão simples, e que o Estado também financie o serviço.

Com o objetivo de otimizar e padronizar o serviço, a adoção de metas e indicadores de qualidade faz parte do rol de mudanças que passariam a valer, de modo que o operador sofra penalidades quando não atender aos requisitos.

Na prática, isso tende a contribuir de forma efetiva com a melhoria na qualidade do transporte público, o que poderia até mesmo atrair um número maior de usuários futuramente.

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Projeto de Lei esteve em etapa de consulta pública até fevereiro de 2023. (Fonte: Getty Images/Reprodução)

Debate sobre propostas amplia perspectivas para o setor

Dentre os pontos de destaque da proposta, está a integração entre diferentes modais, além da definição das responsabilidades de cada esfera governamental e da adoção de diretrizes, que promovam uma maior segurança jurídica nos contratos firmados entre as prestadoras e o Estado, para que não haja falhas na oferta do serviço, além de incentivar a redução de custos.

Assim, a expectativa é que o PL do Marco Legal, que passou pela etapa de consulta pública, e atualmente se encontra em processo de elaboração, seja aprovado. Uma vez em vigor, ele irá atualizar e incluir definições mais claras na Lei 12.587, de 2012.

Considerando que o tema diz respeito ao exercício de um direito social previsto na constituição, e que a saturação do transporte público torna urgente a adoção de mudanças, é um momento importante para debater o assunto em busca de soluções que beneficiem todos os tipos de público que o utiliza.

Clique aqui para assistir à transmissão do evento novo Marco Legal do Transporte Coletivo e a qualidade do serviço prestado à população, no canal do Estadão, no Youtube.

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