Alteração sancionada em outubro de 2021 gerou algumas mudanças na Lei da Balança
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A Lei da Balança tem como base uma legislação específica sobre o controle do tamanho e do peso máximo de determinados tipos de veículos que transitam pelas rodovias brasileiras. Assim, baseada nas Resoluções nº 210 e nº 211 do Conselho Nacional de Trânsito (Cotran), ela visa evitar a circulação de veículos que não atendam a determinadas especificações.
De caráter obrigatório, a lei prevê aplicação de multa e apreensão de carga e até mesmo do veículo para os que não cumprem o disposto na legislação, além da perda de pontos na carteira de motorista. Caminhões, além de outros veículos de cargas divisíveis, devem passar por balança (como reboque), onde as categorias de cada tipo têm determinado o limite de peso estipulado.
A proposta, sancionada em outubro de 2021, determina que veículos específicos de peso bruto igual ou inferior a 50 toneladas devem ser fiscalizados seguindo a tolerância de 5% referente a apenas os limites de Peso Bruto Total (PBT) ou Peso Total Bruto Combinado (PBTC), como no caso de reboque.
Havendo desrespeito, é necessário realizar a mediação de peso bruto por eixo. Nesse caso, a tolerância passou de 10% para 12,5% para os caminhões de carga, além de haver a aplicação de penalidade de forma cumulativa quando estiver fora desse limite.
Para os veículos que não são adaptados para o transporte de biodiesel, mas que têm tal destinação, a tolerância de 5% mudou para 7,5%. Já as cargas indivisíveis, também chamadas de especiais, se tiverem dimensão e peso superior ao estabelecido, precisam utilizar a Autorização Especial de Trânsito (ACT).
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Na prática, a distribuição do peso equilibrada na extensão do veículo permanece sendo importante, pois aumenta a segurança durante o trajeto. Outro ponto relevante é que a Lei da Balança visa ressaltar o entendimento de tais regras, impedir a aplicação de multas desnecessárias e evitar que caminhões com excesso de peso provoquem danos permanentes na pista e no próprio veículo, causando prejuízo também para o transportador e maior risco de acidentes.
Sendo o principal meio utilizado para escoar a produção agrícola nacional e movimentar as exportações, as estradas brasileiras ainda concentram um número elevado de acidentes de trânsito, tornando necessárias novas discussões e soluções para reduzi-los. Apesar da flexibilização, as mudanças na Lei da Balança tendem a ampliar a fiscalização nas estradas.
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Fonte: Governo Federal
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